1. Quem presta o serviço
As Minhas Rendas é um serviço prestado por As Minhas Rendas, acessível em asminhasrendas.com. Para qualquer questão sobre estes termos, escreva para suporte@asminhasrendas.com.
2. O que é o serviço
As Minhas Rendas é uma aplicação de organização para senhorios particulares. Permite registar imóveis, contratos de arrendamento, inquilinos, rendas, pagamentos, recibos, despesas e documentos, calcular a atualização anual da renda, preparar comunicações ao inquilino em PDF, reunir a informação necessária à preparação do IRS e receber lembretes sobre datas que se aproximam.
3. O que o serviço não é
Esta secção é parte essencial do acordo entre nós. Ao usar o serviço, reconhece que:
- As Minhas Rendas não comunica nada ao Portal das Finanças nem a qualquer outra entidade pública, e nunca acede à sua área pessoal na Autoridade Tributária.
- As Minhas Rendas não emite recibos de renda oficiais. Os documentos gerados são documentos de apoio e registo interno.
- As Minhas Rendas não presta aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico. Os cálculos, prazos, coeficientes e textos disponibilizados são apoio à organização e devem ser confirmados por si, ou por um profissional habilitado, antes de qualquer decisão ou comunicação com efeitos legais.
- A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações declarativas, contratuais e legais decorrentes dos seus arrendamentos é exclusivamente sua.
4. A sua conta
- Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar este acordo.
- É responsável por manter a sua palavra-passe em segurança e por tudo o que for feito com a sua conta.
- Os dados que introduz têm de ser verdadeiros e mantidos atualizados, sobretudo os que são usados em comunicações formais ao inquilino.
- Se convidar outra pessoa para a sua conta, é responsável pelo que essa pessoa fizer dentro dela.
5. Período experimental, preços e pagamento
- Cada conta começa com um período experimental de 14 dias, sem necessidade de meio de pagamento.
- Os planos e os preços em vigor estão indicados na página inicial. Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal aplicável.
- A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento antes da data de renovação.
- Pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confira.
- Se alterarmos os preços, avisamos com antecedência razoável por email. A alteração só se aplica a períodos de renovação posteriores ao aviso.
6. Se a subscrição terminar
Quando uma subscrição termina ou fica por regularizar, a conta passa a modo de leitura: continua a poder consultar e exportar tudo o que lá está, mas não pode criar nem alterar registos. Os seus dados não são eliminados por deixar de pagar.
7. Os seus conteúdos
Os dados e documentos que carrega continuam a ser seus. Não os usamos para outros fins que não a prestação do serviço, e não os vendemos nem os cedemos a terceiros para fins de marketing. Tratamos os dados pessoais nos termos da nossa Política de privacidade.
Quando carrega dados de terceiros — tipicamente dos seus inquilinos — é de si que depende ter fundamento para o fazer e informar essas pessoas em conformidade. Nesse tratamento, atuamos como subcontratante por sua conta.
8. Utilização aceitável
Ao usar o serviço, compromete-se a não:
- Usá-lo para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros.
- Tentar aceder a dados de outras contas, contornar limites técnicos ou testar a segurança do serviço sem autorização escrita.
- Carregar conteúdos que não tem o direito de carregar, ou que contenham código malicioso.
- Revender ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu.
9. Disponibilidade e alterações
Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por causas fora do nosso controlo. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades; se a alteração for significativa, avisamos por email com antecedência razoável.
10. Responsabilidade
O serviço é disponibilizado tal como está. Na medida máxima permitida pela lei, não respondemos por prejuízos indiretos, lucros cessantes, coimas, liquidações adicionais ou consequências de decisões tomadas com base em informação da aplicação sem confirmação independente. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, designadamente por dolo ou culpa grave, nem os direitos que assistem aos consumidores.
11. Suspensão e cessação
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir das definições da aplicação, em Perfil, na secção “Os seus dados”. O pedido de eliminação é registado e confirmado consigo antes de qualquer dado ser removido: os registos com relevância financeira e legal são arquivados durante os prazos de conservação aplicáveis e só depois eliminados.
Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, avisando previamente sempre que for possível e razoável fazê-lo.
12. Alterações a estes termos
Se alterarmos estes termos de forma relevante, avisamos por email ou dentro da aplicação antes de a alteração produzir efeitos. Continuar a usar o serviço depois dessa data significa que aceita a nova versão.
13. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competentes e ao Livro de Reclamações eletrónico. Não sendo possível uma solução amigável, é competente o foro da comarca do seu domicílio, quando a lei assim o determine.
14. Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos, escreva para suporte@asminhasrendas.com. Respondemos em português.