Fundo de Emergência para a Habitação: o que está proposto

O Fundo de Emergência para a Habitação surge associado à reforma do mercado de arrendamento aprovada em Conselho de Ministros em 9 de julho de 2026. O objetivo anunciado é apoiar pessoas e famílias em situações como perda da habitação ou violência doméstica.

Segundo a informação oficial do Governo, o fundo deverá financiar despesas de alojamento ou realojamento. A atribuição do apoio poderá ocorrer num prazo máximo de 10 dias após a apresentação do pedido e a gestão deverá caber ao IHRU, em articulação com a Segurança Social e outras entidades públicas.

Para os senhorios, a medida pode tornar-se relevante quando um inquilino entra em dificuldade económica ou corre risco de perder a habitação. Um apoio público rápido pode reduzir o risco de agravamento da dívida e facilitar uma solução temporária. Contudo, não deve ser apresentado como garantia de pagamento ao senhorio.

Antes da regulamentação, não é possível afirmar com segurança quem terá direito, qual será o valor, durante quanto tempo será pago, a quem será transferido ou qual será o procedimento de candidatura. Esses elementos devem ser confirmados no diploma aplicável e nas instruções do IHRU.

Enquanto não houver regras operacionais, o senhorio deve seguir os mecanismos legais atuais, documentar os pagamentos em falta e procurar uma solução formal com o inquilino quando exista margem para regularização.

O que isto significa para si

1. Trate o fundo como uma medida proposta até existir regulamentação.
2. Não suspenda prazos ou procedimentos com base num apoio ainda não atribuído.
3. Quando o regime entrar em funcionamento, encaminhe o inquilino para os canais oficiais do IHRU e da Segurança Social.

Na aplicação, estes passos ficam registados por imóvel e contrato, com o comprovativo guardado ao lado.