Rendas antigas: o que está proposto para os contratos anteriores a 1990

Os contratos de arrendamento habitacional celebrados antes de 1990 continuam sujeitos a um regime especial. A reforma aprovada em Conselho de Ministros pretende alterar esse equilíbrio, mas as novas regras ainda não estão em vigor.

De acordo com a proposta, quando não exista acordo entre as partes no procedimento de transição, o contrato poderá passar para o NRAU e ser considerado celebrado com prazo certo de cinco anos.

Continuam salvaguardadas situações de maior vulnerabilidade. Se o inquilino, o cônjuge, o unido de facto ou um parente em primeiro grau que resida no imóvel há mais de cinco anos tiver 65 anos ou mais, ou incapacidade igual ou superior a 60%, a transição não deverá ocorrer sem o acordo do inquilino.

Quanto à renda, a proposta admite uma atualização extraordinária até ao limite anual de um quinze avos do valor patrimonial tributário quando o rendimento anual bruto corrigido do agregado seja superior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais. Abaixo desse patamar, a atualização continuará ligada ao coeficiente anual, como já acontece na generalidade dos contratos.

O texto também altera regras de transmissão por morte. Se o contrato for transmitido para cônjuge ou unido de facto com menos de 65 anos, poderá transitar para o NRAU e, na falta de acordo, assumir um prazo de cinco anos, sem prejuízo das salvaguardas associadas à incapacidade.

Como se trata de matéria sensível e dependente das circunstâncias concretas, nenhum senhorio deve enviar uma comunicação de transição baseado apenas nesta proposta.

O que isto significa para si

1. Reúna o contrato, comunicações anteriores, valor patrimonial tributário e histórico de rendas.
2. Não pressuponha que todos os contratos anteriores a 1990 terão o mesmo tratamento.
3. Aguarde pela redação final e procure aconselhamento jurídico antes de iniciar uma transição.

Na aplicação, estes passos ficam registados por imóvel e contrato, com o comprovativo guardado ao lado.