Comunicar o contrato de arrendamento às Finanças: prazo e Modelo 2

O que tem de ser comunicado

A obrigação não se limita ao arrendamento comum. Têm de ser comunicados à Autoridade Tributária, nos mesmos termos:

• o início de um contrato de arrendamento urbano;
• um subarrendamento;
• uma promessa de arrendamento acompanhada da entrega do imóvel, porque é a entrega, e não a assinatura da promessa, que a lei trata como o facto relevante.

A comunicação identifica as partes, o imóvel e as condições do contrato, e é a partir dela que a Autoridade Tributária passa a ter o contrato registado no sistema.

O prazo

Um mês, sempre contado da mesma forma: até ao fim do mês seguinte ao da ocorrência. Aplica-se três vezes ao longo da vida de um contrato, para três factos diferentes:

Não há um prazo único para "o contrato": há um prazo para cada facto que lhe acontece, e os três contam-se da mesma maneira.

Como se comunica

O processo é feito no Portal das Finanças, na área dedicada aos contratos de arrendamento, através do Modelo 2 do imposto do selo. É aí que se identifica o imóvel, as partes e as condições da renda.

O imposto do selo

Depois da comunicação do início do contrato, a Autoridade Tributária emite uma nota de cobrança. O imposto do selo corresponde, em regra, a 10% do valor de uma renda mensal, a pagar dentro do mesmo prazo da comunicação.

Se o contrato previr rendas diferenciadas ao longo do tempo, por exemplo um valor mais baixo nos primeiros meses, a liquidação não usa a renda em vigor no momento da comunicação: usa a renda mais elevada prevista no contrato.

Alterações ao contrato

Uma alteração ao contrato, como uma renegociação da renda ou da duração, também se comunica até ao fim do mês seguinte à alteração.

Quando a alteração representa um aumento de renda resultante de uma modificação do contrato, pode ser liquidado imposto do selo correspondente a 10% desse aumento. É uma liquidação adicional, sobre a diferença, e não uma nova liquidação sobre o valor total da renda.

Cessação do contrato

O fim do contrato também se comunica, dentro do mesmo prazo de um mês. Esta comunicação evita que o contrato continue ativo no sistema depois de já não existir, o que pode gerar confusão mais tarde, nomeadamente na emissão de recibos e no preenchimento do Anexo F do IRS.

Guardar o comprovativo

O comprovativo de cada comunicação, seja do início, de uma alteração ou da cessação, vale a pena ficar arquivado junto ao contrato. É a prova de que cumpriu o prazo, e é o que confirma, mais tarde, a partir de quando um imóvel deixou de estar arrendado para efeitos fiscais.

O que isto significa para si

1. Comunique o início do contrato até ao fim do mês seguinte, incluindo subarrendamentos e promessas com entrega do imóvel.
2. Pague o imposto do selo da nota de cobrança dentro do mesmo prazo.
3. Comunique qualquer alteração ao contrato até ao fim do mês seguinte à alteração.
4. Comunique a cessação do contrato, também dentro de um mês.
5. Guarde o contrato e os comprovativos de cada comunicação no mesmo arquivo.

Na aplicação, estes passos ficam registados por imóvel e contrato, com o comprovativo guardado ao lado.