Notícias para senhorios · só fontes oficiais

Obrigações e prazos

Encontre notícias sobre documentos, comunicações e outras obrigações relacionadas com o arrendamento.

16
artigos publicados: 7
entidades oficiais citadas: 0
jornais ou blogs como fonte: 04 set 2026
última verificação

Todas as notícias

Registo de artigos

4 artigos · mais recente primeiro

N.º 01610anos é a validade do certificado energético, em regra
Obrigações e prazos· 04 set 2026· 5 min
Certificado energético no arrendamento: quando é obrigatório e quais são as coimas
O certificado energético é obrigatório quando uma casa é colocada no mercado para arrendamento. A classe energética deve constar do anúncio e a informação do certificado deve ser disponibilizada ao futuro inquilino antes da assinatura.
Fonte oficialDiário da Repúblicaem vigor
N.º 01210%de imposto do selo sobre uma renda mensal, na comunicação do contrato
Obrigações e prazos· 01 set 2026· 5 min
Comunicar o contrato às Finanças: prazo, Modelo 2 e imposto do selo
O início, as alterações e a cessação de um contrato de arrendamento têm de ser comunicados à Autoridade Tributária. A comunicação é feita até ao fim do mês seguinte e o imposto do selo inicial corresponde, em regra, a 10% de uma renda mensal.
Fonte oficialAutoridade Tributária e Aduaneiraem vigor
N.º 01120%de indemnização sobre a renda em atraso, além do valor em dívida
Obrigações e prazos· 16 jul 2026· 6 min
Atraso no pagamento da renda: regras atuais e alterações propostas
A lei atual permite exigir uma indemnização de 20% sobre a renda em atraso e considera inexigível a manutenção do contrato perante mora igual ou superior a três meses. A reforma em discussão pretende reduzir esse período para dois meses.
Fonte oficialDiário da Repúblicaem vigor
N.º 001fevereiroé o mês limite para entregar o Modelo 44, para quem está dispensado de recibo
Obrigações e prazos· 02 fev 2026· 5 min
Recibos de renda eletrónicos: obrigações, dispensas e Modelo 44
Os senhorios devem emitir recibo quando recebem rendas, cauções ou adiantamentos. A emissão eletrónica é a regra, embora existam dispensas específicas. Quem estiver dispensado e não optar pelos recibos eletrónicos entrega o Modelo 44 até ao final de fevereiro do ano seguinte.
Fonte oficialAutoridade Tributária e Aduaneiraem vigor

Obrigações e prazos

Registo de artigos

Certificado energético no arrendamento: quando é obrigatório e quais são as coimas

Comunicar o contrato às Finanças: prazo, Modelo 2 e imposto do selo

Atraso no pagamento da renda: regras atuais e alterações propostas

Recibos de renda eletrónicos: obrigações, dispensas e Modelo 44