Recibos de renda eletrónicos: obrigações, dispensas e Modelo 44

O recibo comprova o pagamento e permite que a informação seja considerada pela Autoridade Tributária. Deve ser emitido no momento do recebimento, mesmo quando o valor corresponde a uma caução ou a uma renda antecipada.

A emissão é feita no Portal das Finanças, selecionando o contrato, o período a que o pagamento respeita e a data do recebimento. O sistema apresenta o valor contratual por defeito, mas permite ajustar o montante recebido.

Estão dispensados da emissão eletrónica os titulares que tenham 65 anos ou mais em 31 de dezembro do ano anterior e os titulares de contratos abrangidos pelo arrendamento rural. Existe ainda dispensa para quem, cumulativamente, não possua nem esteja obrigado a possuir caixa postal eletrónica e não ultrapasse o limite anual de duas vezes o IAS previsto nas regras.

A dispensa da emissão eletrónica não elimina a obrigação de declarar as rendas. Quem estiver dispensado e não optar pela emissão no Portal deve entregar o Modelo 44, exclusivamente por via eletrónica, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao recebimento.

Este prazo merece atenção porque informação antiga ainda refere 31 de janeiro. A página atual do Portal das Finanças indica expressamente o final de fevereiro.

O funcionamento permanente dos recibos, as dispensas e o Modelo 44 estão reunidos no guia Recibos de renda.

Os recibos corretos também são importantes para o inquilino, pois sustentam a dedução das rendas no IRS e reduzem divergências na declaração anual.

O que isto significa para si

1. Emita o recibo no momento do recebimento.
2. Confirme se existe uma dispensa aplicável ao seu caso.
3. Se usar a dispensa e não emitir recibos eletrónicos, entregue o Modelo 44 até ao final de fevereiro.
4. Verifique se todos os recibos estão associados ao contrato correto.

Na aplicação, estes passos ficam registados por imóvel e contrato, com o comprovativo guardado ao lado.